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Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 25/10/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incumprimento do disposto no artigo 3.º constitui contraordenação punível com coima de 125,00 EUR a 2 500,00 EUR, no caso de pessoas singulares, e de 250,00 EUR a 10 000,00 EUR, no caso de pessoas coletivas.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  4. 4 -A tentativa é punível com coima aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada.
  5. 5 -O produto das coimas previstas no n.º 1 é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)20 % para a ASAE;
    3. c)10 % para a Direção-Geral das Atividades Económicas;
    4. d)10 % para a entidade que levanta o auto.