Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 26/99 — Vales sociais

1 -Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma, incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se enquadram nos escalões referidos no n.º 2 do artigo 1.º, dos trabalhadores por conta de outrem.
2 -Os vales sociais só podem ser emitidos pelas entidades emissoras tais como estas são definidas no artigo 4.º do presente diploma.
3 -Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações:
1. a)Expressão «vale infância» ou «vale educação»;
2. b)Identificação da entidade emissora;
3. c)Espaço destinado à identificação da entidade empregadora;
4. d)Espaço destinado à identificação da entidade aderente na qual venha a ser apresentado;
5. e)Espaço destinado à identificação do utilizador;
6. f)Prazo de validade;
7. g)Número e data de emissão.

Artigo 3.º — Vales sociais