Artigo 2.º — Definição e regime de exploração

Vigente desde: 17/02/2014

1 -Por «Fatura da Sorte» entende-se um sorteio com vista à atribuição de prémios, de forma aleatória, nos termos do presente decreto-lei e das normas constantes do respetivo regulamento, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
2 -O sorteio «Fatura da Sorte» é organizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com o apoio e colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/02/2014