Artigo 6.º

Prémios

Redação registada como em vigor em 01/10/2014.

Esta redação foi substituída em 01/04/2016. Ver a versão consolidada

1 -Os prémios são atribuídos pela AT em espécie.
2 -O valor total anual dos prémios corresponde a um montante até (euro) 10 000 000, incluindo o valor dos encargos tributários que incidem sobre os prémios no ano da sua entrega.