Artigo 17.º — Produtos sujeitos à marcação CE

Vigente desde: 09/06/2016

1 -Estão sujeitos à marcação CE quando forem disponibilizados no mercado ou entrarem em serviço os seguintes produtos:
1. a)Embarcações;
2. b)Componentes;
3. c)Motores de propulsão.
2 -Presume-se que os produtos referidos no número anterior que ostentem a marcação CE cumprem o disposto no presente decreto-lei.

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Em vigor desde 09/06/2016