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Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 01/11/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei regula o exercício e licenciamento da actividade da empresa de trabalho temporário.
  2. 2 -O presente decreto-lei regula, ainda, o acesso e exercício da atividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência.
  3. 3 -(Revogado).