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Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 25/09/2009.

Esta redação foi substituída em 13/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei regula o exercício e licenciamento da actividade da empresa de trabalho temporário.
  2. 2 -O presente decreto-lei regula, ainda, o exercício e licenciamento da actividade da agência privada de colocação de candidatos a emprego, adiante designada por agência.
  3. 3 -São excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as actividades de colocação de candidatos a emprego relativas a trabalhadores marítimos.