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Artigo 14.º

Objecto da agência

Redação registada como em vigor em 13/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do presente decreto-lei, a agência tem por objecto um ou mais dos seguintes serviços:
    1. a)Recepção das ofertas de emprego;
    2. b)Inscrição de candidatos a emprego;
    3. c)Colocação de candidatos a emprego;
    4. d)Selecção, orientação ou formação profissional, desde que desenvolvida com vista à colocação do candidato a emprego.
  2. 2 -A agência pode ainda promover a empregabilidade de candidatos a emprego através do apoio à procura activa de emprego ou auto-emprego.
  3. 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, deve a agência realizar por si os serviços que constituem o seu objecto, sem recorrer a subcontratação de terceiros.
  4. 4 -A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação muito grave, punível com coima de (euro) 2800 a (euro) 6000 ou (euro) 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.