- 1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos da respectiva autonomia político-administrativa, cabendo a sua execução administrativa aos serviços e organismos das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências no âmbito do presente decreto-lei, sem prejuízo das atribuições das entidades de âmbito nacional.
- 2 -As meras comunicações prévias referidas no artigo 16.º são válidas para todo o território nacional, independentemente de serem dirigidas ao serviço público de emprego do continente ou aos serviços e organismos competentes de uma região autónoma.
Artigo 34.º — Regiões Autónomas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/03/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/03/2014
Lei n.º 5/2014 - 1.ª Série(12/02/2014)
Original