Saltar para o conteúdo principal
Artigo 20.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 12/12/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2012
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 19
Normas para a recolha, captura e abate compulsivo
Seguinte · Artigo 21
Controlo da reprodução pelas câmaras municipais
Índice