Art.º 3-F · Decreto-Lei n.º 260/2012 — Alteração de funcionamento dos alojamentos

1 -A alteração de funcionamento dos alojamentos, designadamente a modificação estrutural nos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração do médico veterinário responsável pelo alojamento, é comunicada à DGAV por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, no prazo de 15 dias contados da sua ocorrência.
2 -A comunicação de obras de modificação estrutural nos alojamentos é acompanhada das respetivas plantas.
3 -Compete à DGAV atualizar as informações obtidas através das comunicações referidas nos números anteriores.
4 -Quando, por motivo de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, as comunicações aí referidas podem ser efetuadas por qualquer outro meio previsto na lei.

Artigo 3.º-F — Alteração de funcionamento dos alojamentos