Saltar para o conteúdo principal
Artigo 64.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 12/12/2012
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2012
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 63
(Revogado.)
Seguinte · Artigo 65
(Revogado.)
Índice