Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 260/76 — (Documento de prestação de contas)

1.As empresas públicas devem elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes:
1. a)Relatório do conselho de gerência, dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;
2. b)Balanço e demonstração de resultados;
3. c)Discriminação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos realizados a médio e a longo prazos;
4. d)Mapa de origem e aplicação de fundos.
2.Os documentos referidos no número anterior, o parecer do conselho geral, quando existir, bem como o parecer da comissão de fiscalização, serão enviados, durante o mês de Março do ano seguinte, ao Ministro da Tutela, que os apreciará e aprovará até 30 de Abril, considerando-se aprovados tacitamente decorrido esse prazo.
3.Os documentos mencionados no n.º 1 serão, após a sua aprovação pelo Ministro da Tutela, enviados ao órgão central de planeamento.
O relatório anual do conselho de gerência, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer da comissão de fiscalização serão publicados no Diário do Governo por conta da empresa.

ARTIGO 28.º — (Documento de prestação de contas)