Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 260/76 — (Especificações obrigatórias do estatuto)

1.O estatuto da empresa pública deve obrigatoriamente especificar:
1. a)Denominação;
2. b)Sede;
3. c)Objecto;
4. d)Constituição, competência e funcionamento dos seus órgãos;
5. e)Ministério da Tutela;
6. f)Normas relativas à intervenção do Governo;
7. g)Regras sobre gestão financeira e patrimonial;
8. h)Regime de exploração, caso se trate de empresa que explore um serviço público ou exerça a sua actividade em regime de exclusivo;
9. i)Regras gerais relativas ao estatuto do pessoal;
10. j)Regime fiscal da empresa e participação do Estado nos seus resultados.
2.A denominação das empresas públicas será sempre precedida ou seguida das palavras «Empresa Pública» ou das iniciais «E. P.».

ARTIGO 5.º — (Especificações obrigatórias do estatuto)