Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º — Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento

Vigente desde: 17/08/1989
  1. 1 -A Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão do Plano Regional;
    2. b)Divisão de Estudos Económicos, Sociais e Culturais;
    3. c)Divisão de Apoio e Gestão de Fundos Europeus.
  2. 2 -À Divisão do Plano Regional compete:
    1. a)Elaborar e promover a realização de estudos no domínio do planeamento e desenvolvimento regional e local, em colaboração com os demais serviços competentes;
    2. b)Colaborar com os organismos centrais de planeamento na elaboração dos planos nacionais;
    3. c)Apoiar a actividade dos gabinetes coordenadores dos programas integrados de desenvolvimento regional, acompanhando a execução dos respectivos programas e projectos;
    4. d)Elaborar estudos conducentes à criação, organização e funcionamento de formas de administração intermunicipal.
  3. 3 -À Divisão de Estudos Económicos, Sociais e Culturais compete:
    1. a)Elaborar e promover a realização de estudos económicos, sociais e culturais com interesse para o desenvolvimento regional e local;
    2. b)Realizar ou colaborar com os serviços sectoriais competentes no levantamento dos recursos existentes na região e estudar a melhor forma do seu aproveitamento;
    3. c)Colaborar com os diversos organismos de apoio aos agentes económicos regionais na promoção de iniciativas de dinamização da respectiva actividade, bem como na difusão de informações e esclarecimentos dos programas e projectos de desenvolvimento regional e local;
    4. d)Promover o levantamento do artesanato existente na região e fomentar iniciativas tendo em vista o seu desenvolvimento e divulgação;
    5. e)Estudar e colaborar com os serviços competentes no levantamento dos espaços susceptíveis de aproveitamento turístico e na concretização de medidas tendentes à sua promoção.
  4. 4 -À Divisão de Apoio e Gestão de Fundos Europeus compete:
    1. a)Apoiar os organismos centrais de coordenação e gestão dos fundos europeus nas suas ligações com as autarquias locais;
    2. b)Acompanhar e coordenar a preparação de projectos de investimento das autarquias locais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como o respectivo processo de financiamento;
    3. c)Promover a divulgação das regras comunitárias e, especialmente, das normas e procedimentos de acesso aos fundos europeus;
    4. d)Analisar e dar parecer sobre o interesse regional dos projectos de investimento candidatos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, quando localizados na área de actuação da Comissão, em conformidade com o Regulamento Nacional.
  5. 5 -As competências referidas nos números anteriores são exercidas em articulação com o Departamento Central de Planeamento, com a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e com o Departamento de Acompanhamento e Avaliação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/1989

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada