Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 260/89 — Órgãos

1 -As comissões de coordenação regional dispõem dos seguintes órgãos:
1. a)Presidente;
2. b)Conselho da região;
3. c)Conselho coordenador;
4. d)Conselho administrativo.
2 -O presidente e o conselho administrativo exercem as competências que lhes estão cometidas por lei, podendo delegá-las nos vice-presidentes, no administrador ou nos directores regionais.
3 -O conselho consultivo regional e o conselho coordenador regional previstos no Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, passam a designar-se, respectivamente, por conselho da região e conselho coordenador.
4 -A composição e funcionamento do conselho da região e do conselho coordenador regem-se pelas disposições relativas ao conselho consultivo regional e ao conselho coordenador regional previstas no Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/81, de 10 de Dezembro.
5 -O conselho administrativo é constituído pelo presidente, pelo administrador e pelo chefe da Repartição Administrativa e Financeira.

Artigo 3.º — Órgãos