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Artigo 55.º — Direcção Regional da Administração Autárquica

Vigente desde: 17/08/1989
  1. 1 -A Direcção Regional da Administração Autárquica compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Estudos, Formação e Administração Autárquica;
    2. b)Divisão de Apoio Jurídico.
  2. 2 -À Divisão de Estudos, Formação e Administração Autárquica compete:
    1. a)Elaborar e participar na elaboração de estudos necessários à revisão do sistema contabilístico e financeiro das câmaras municipais, juntas de freguesia, serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais, associações e federações de municípios e respectiva regulamentação, com vista ao aperfeiçoamento da gestão económico-financeira e a fomentar o desenvolvimento de novas técnicas de gestão financeira;
    2. b)Estudar e propor, em colaboração com os serviços competentes, normas norteadoras do sistema de crédito autárquico no respeitante à criação e utilização de linhas de crédito e incentivos ao seu desenvolvimento, à emissão de obrigações municipais e ao estabelecimento de contratos de reequilíbrio financeiro;
    3. c)Elaborar e divulgar análises sobre a situação económico-financeira das autarquias locais, serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais e proceder à recolha, tratamento e análise de informação estatística e documental de interesse para o apoio à gestão financeira dos municípios;
    4. d)Elaborar estudos de carácter interdisciplinar e integrado sobre temas de administração local e propor as consequentes medidas de modernização e inovação no âmbito daquele sector da Administração;
    5. e)Inventariar e identificar as carências de formação do pessoal das autarquias locais e definir as respectivas áreas de formação.
  3. 3 -À Divisão de Apoio Jurídico compete:
    1. a)Elaborar e participar na elaboração de estudos de natureza jurídica sobre administração local;
    2. b)Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias relativas às autarquias locais, a pedido destas ou de outras entidades oficiais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/1989

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