Decreto-Lei n.º 260/91

Armas, serviços e quadros

1 -...
2 -A Guarda Nacional Republicana tem os quadros de:
1. a)Infantaria;
2. b)Cavalaria;
3. c)Administração Militar;
4. d)Saúde, compreendendo os ramos de medicina, farmácia e veterinária;
5. e)Transmissões, compreendendo os ramos de exploração e manutenção;
6. f)Pessoal e Secretariado;
7. g)Material, compreendendo os técnicos de manutenção de material com os ramos de armamento, auto e artífice;
8. h)Honorífico, compreendendo os ramos de músico, corneteiro e clarim;
9. i)Assistência Religiosa.
3 -O pessoal do quadro de Administração Militar desempenha as funções inerentes aos Serviços de Intendência e de Finanças.
4 -Os serviços integram e coordenam as atribuições dos respectivos ramos.
5 -As atribuições e competências dos serviços a que não correspondem quadros próprios são exercidas por pessoal dos quadros previstos no n.º 2.

Regulamentação

1 -Os efectivos globais a atingir progressivamente são os seguintes:
1. a)Da Guarda Nacional Republicana:
  General ... 1
  Brigadeiro ... 2
  Coronel ... 29
  Tenente-coronel ... 38
  Major ... 88
  Capitão ... 290
  Subalterno ... 154
  Sargento-mor ... 15
  Sargento-chefe ... 130
  Sargento-ajudante ... 360
  Primeiro-sargento/segundo-sargento ... 1091
  Cabo-chefe ... 407
  Cabo ... 3675
  Soldado ... 14556
2. b)Dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana:
  Coronel ... 1
  Tenente-coronel ... 2
  Major ... 2
  Capitão ... 4
  Sargento-chefe ... 2
  Sargento-ajudante ... 4
  Primeiro-sargento/segundo-sargento ... 4
  Cabo ... 16
  Soldado ... 65
2 -Por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna, é fixado, anualmente, o número de lugares a preencher, por forma a atingir, progressivamente, as dotações globais previstas para cada posto de cada categoria.
3 -Por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, mediante proposta do comandante-geral, são fixados:
1. a)Os lugares e correspondentes postos, agrupados em categorias, que integram os quadros previstos no n.º 2 do artigo 59.º, atentas as necessidades específicas de cada um;
2. b)Os efectivos do Comando-Geral, das unidades e demais órgãos e serviços que integram a estrutura organizativa e o dispositivo da Guarda Nacional Republicana.
4 -A afectação do pessoal previsto no n.º 2 aos quadros das armas e serviços é fixada por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral.

Regulamentação

Por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna são aprovados o regulamento do serviço geral e os demais regulamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços que integram a estrutura organizativa da Guarda Nacional Republicana.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Madureira - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Promulgado em 15 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 59.º

Armas, serviços e quadros

1 -...
2 -A Guarda Nacional Republicana tem os quadros de:
1. a)Infantaria;
2. b)Cavalaria;
3. c)Administração Militar;
4. d)Saúde, compreendendo os ramos de medicina, farmácia e veterinária;
5. e)Transmissões, compreendendo os ramos de exploração e manutenção;
6. f)Pessoal e Secretariado;
7. g)Material, compreendendo os técnicos de manutenção de material com os ramos de armamento, auto e artífice;
8. h)Honorífico, compreendendo os ramos de músico, corneteiro e clarim;
9. i)Assistência Religiosa.
3 -O pessoal do quadro de Administração Militar desempenha as funções inerentes aos Serviços de Intendência e de Finanças.
4 -Os serviços integram e coordenam as atribuições dos respectivos ramos.
5 -As atribuições e competências dos serviços a que não correspondem quadros próprios são exercidas por pessoal dos quadros previstos no n.º 2.

Artigo 62.º

Regulamentação

1 -Os efectivos globais a atingir progressivamente são os seguintes:
1. a)Da Guarda Nacional Republicana:
  General ... 1
  Brigadeiro ... 2
  Coronel ... 29
  Tenente-coronel ... 38
  Major ... 88
  Capitão ... 290
  Subalterno ... 154
  Sargento-mor ... 15
  Sargento-chefe ... 130
  Sargento-ajudante ... 360
  Primeiro-sargento/segundo-sargento ... 1091
  Cabo-chefe ... 407
  Cabo ... 3675
  Soldado ... 14556
2. b)Dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana:
  Coronel ... 1
  Tenente-coronel ... 2
  Major ... 2
  Capitão ... 4
  Sargento-chefe ... 2
  Sargento-ajudante ... 4
  Primeiro-sargento/segundo-sargento ... 4
  Cabo ... 16
  Soldado ... 65
2 -Por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna, é fixado, anualmente, o número de lugares a preencher, por forma a atingir, progressivamente, as dotações globais previstas para cada posto de cada categoria.
3 -Por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, mediante proposta do comandante-geral, são fixados:
1. a)Os lugares e correspondentes postos, agrupados em categorias, que integram os quadros previstos no n.º 2 do artigo 59.º, atentas as necessidades específicas de cada um;
2. b)Os efectivos do Comando-Geral, das unidades e demais órgãos e serviços que integram a estrutura organizativa e o dispositivo da Guarda Nacional Republicana.
4 -A afectação do pessoal previsto no n.º 2 aos quadros das armas e serviços é fixada por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do comandante-geral.

Artigo 86.º

Regulamentação

Promulgado em 15 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 16 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.