São revogados os seguintes diplomas:
- a)Os artigos 19.º a 28.º, 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho;
- b)O Decreto-Lei n.º 79/79, de 2 de Agosto;
- c)O Decreto-Lei n.º 515/79, de 28 de Dezembro;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 3/81, de 15 de Janeiro
- e)O Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março;
- f)O Decreto Regulamentar n.º 26/83, de 21 de Março;
- g)O Decreto-Lei n.º 271/88, de 2 de Agosto.