- 1 -Compete aos Ministros da Educação e do Comércio e Turismo o exercício conjunto dos poderes de tutela em matéria de ensino e investigação sobre a ESHTE, cabendo-lhes, em especial:
- a)Homologar os estatutos da Escola e as respectivas alterações;
- b)Autorizar a criação, integração, modificação ou extinção de unidades orgânicas na Escola;
- c)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
- d)Fixar as vagas para a matrícula no 1.º ano de cada curso, de harmonia com o disposto na legislação em vigor.
- 2 -Compete ao Ministro do Comércio e Turismo o exercício da tutela administrativa sobre a ESHTE, através do Instituto Nacional de Formação Turística, cabendo-lhe, em especial:
- a)Aprovar as propostas de orçamento dependentes do Orçamento do Estado;
- b)Aprovar os projectos de orçamentos, plurianuais e de planos de desenvolvimento a médio prazo, bem como o balanço e o relatório de actividades dos anos económicos findos, na perspectiva da atribuição dos meios de financiamento público;
- c)Autorizar a alienação de bens imóveis;
- d)Autorizar o arrendamento, a transferência ou a aplicação a fim diverso dos imóveis do Estado que estejam na posse ou usufruto da Escola;
- e)Autorizar a aceitação de liberalidades sujeitas a modos ou condições que envolvam acções estranhas às atribuições e objectivos da Escola;
- f)Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa;
- g)Exercer, relativamente aos corpos de pessoal docente e não docente, a competência disciplinar a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
Artigo 3.º — Tutela
Vigente desde: 30/09/1995
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Em vigor desde 30/09/1995