Artigo 6.º — Título executivo

Vigente desde: 30/09/1997

1 -Constituem títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo IFADAP.
2 -As certidões referidas no número anterior devem indicar a data de emissão, a identificação e o domicílio do devedor e a proveniência da dívida, bem como conter a indicação por extenso do montante e a data a partir da qual são devidos juros e a importância sobre que incidem.

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Em vigor desde 30/09/1997