O presente decreto-lei regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 17/07/2007
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Em vigor desde 17/07/2007