São revogados:
- a)O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 22/99, de 28 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/12/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/12/2012