Art.º 1778 · Decreto-Lei n.º 261/75 — (Fundamentos)

1.A separação litigiosa de pessoas e bens pode ser requerida por qualquer dos cônjuges com fundamento em alguns dos factos seguintes:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)O decaimento em acção de divórcio ou separação na qual tenham sido feitas imputações ofensivas da honra e dignidade do outro cônjuge;
8. h)A separação de facto livremente consentida, por cinco anos consecutivos;
9. i)Qualquer outro facto que ofenda gravemente a integridade física ou moral do requerente.
2.O prazo a que se reporta a alínea h) do número anterior é relevante, mesmo que iniciado ou decorrido anteriormente à data da publicação do diploma que altera a redacção deste artigo.

ARTIGO 1778.º — (Fundamentos)