A licença para exploração de estabelecimentos de culturas marinhas caduca nos seguintes casos:
- a)Extinção do direito de uso privativo da área dominial onde se encontra instalado o estabelecimento;
- b)Termo do prazo por que foi concedida a licença, não tendo sido solicitada a sua renovação;
- c)Morte da pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titulares da licença, não havendo lugar à sua transmissão.