Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 261/89 — Delimitação e sinalização dos estabelecimentos

1 -Os estabelecimentos de culturas marinhas devem ser devidamente delimitados e sinalizados.
2 -A delimitação e a sinalização dos estabelecimentos são feitas, consoante os casos, com bóias ou marcos, colocados em lugares bem visíveis nos vértices das respectivas áreas e regularmente conservados, nos quais deve ser aposto, obrigatoriamente, o conjunto de identificação que lhes for atribuído.
3 -A delimitação e a sinalização referidas no número anterior devem sempre conformar-se rigorosamente com os elementos constantes das respectivas autorizações, do cadastro e do respectivo registo e serão objecto de controlo e fiscalização.

Artigo 28.º — Delimitação e sinalização dos estabelecimentos