Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 261/89 — Legislação revogada

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados:
1. a)Decreto de 31 de Dezembro de 1895;
2. b)Portaria n.º 22608, de 1 de Abril de 1967;
3. c)Portaria n.º 22899, de 15 de Setembro de 1967;
4. d)Portaria n.º 598/73, de 5 de Setembro;
5. e)Portaria n.º 352/74, de 8 de Junho;
6. f)Decreto-Lei n.º 254/87, de 24 de Junho;
7. g)Todas as disposições que respeitam à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas marinhas ou de estabelecimentos conexos, bem como à comercialização dos produtos provenientes desses estabelecimentos, constantes dos Decretos n.os 446/72, de 10 de Novembro, 451/73, de 10 de Setembro, da Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio, e do Decreto Regulamentar n.º 11/80, de 7 de Maio.
2 -Enquanto não for publicada a legislação complementar prevista no presente diploma, são mantidas, em relação às respectivas matérias, as disposições legais em vigor, desde que não contrariem as normas constantes do presente diploma.
3 -Quando existam remissões para preceitos legais revogados pelo n.º 1, entende-se que as mesmas se reportam às correspondentes disposições do presente diploma, salvo se da interpretação daquelas resultar o contrário.

Artigo 34.º — Legislação revogada