Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 261/91 — Acordo de pré-reforma

1 -A situação de pré-reforma depende de acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador.
2 -O acordo a que se refere o número anterior está sujeito a forma escrita, devendo ser assinado por ambas as partes e conter as seguintes indicações:
1. a)Data de início da situação de pré-reforma;
2. b)O montante da prestação de pré-reforma;
3. c)Forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação de trabalho.
3 -A entidade empregadora deve remeter o acordo de pré-reforma ao respectivo centro regional de segurança social, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.
4 -Para efeitos da dedução prevista no n.º 2 do artigo 12.º, o trabalhador deve, no prazo máximo de 15 dias, comunicar à entidade empregadora ou ao centro de emprego que o abranja, respectivamente, o início de qualquer actividade profissional remunerada.

Artigo 4.º — Acordo de pré-reforma