Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 261/91 — Direitos de natureza remuneratória

1 -A prestação de pré-reforma inicialmente fixada, actualizável nos termos do número seguinte, não pode ser inferior a 25% da última remuneração auferida pelo trabalhador nem superior a esta remuneração.
2 -Salvo estipulação em contrário constante do acordo de pré-reforma, a prestação referida no número anterior é actualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse ao serviço ou, caso não exista, à taxa de inflação.
3 -A prestação mensal goza de todas as garantias e privilégios reconhecidos à retribuição.

Artigo 6.º — Direitos de natureza remuneratória