Art.º 534 · Decreto-Lei n.º 261/95 — [...]

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2 -Caso a decisão fique dependente da prévia verificação de alguma condição, a obrigação estabelecida no número anterior nasce apenas depois de essa condição se encontrar preenchida, devendo, entretanto, os interessados observar rigorosamente o disposto no n.º 5 do artigo 532.º
3 -...
1. a)...
2. b)A fazê-lo em condições não menos favoráveis do que as constantes do anúncio preliminar, salvo nos casos em que a CMVM o autorize com fundamento na verificação, após a publicação do anúncio preliminar, de facto susceptível de influir de modo significativo na avaliação dos valores objecto da oferta, ou de factos anteriores da mesma natureza que o oferente desconhecia, sem culpa, naquela data;
3. c)...
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Artigo 534.º — [...]