Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 261/95 — [...]

1 -...
2 -...
3 -...
4 -Ouvido previamente o Banco de Portugal, a autorização concedida ao abrigo do n.º 1 deixa de produzir efeitos, com o cancelamento do respectivo registo, quando ocorra alguma das seguintes situações:
1. a)Ter sido obtida com base em falsas declarações ou por meios ilícitos;
2. b)Não se mostrar cumprido ou deixar de verificar-se algum dos requisitos de que, nos termos deste artigo, a autorização depende;
3. c)Ocorrerem faltas graves na administração, na organização e registos ou no controlo interno dos serviços autorizados;
4. d)Não cumprir o intermediário financeiro as leis, regulamentos e instruções que disciplinem a prestação desses serviços, ou fornecer dolosamente à CMVM ou à Central de Valores Mobiliários informações falsas, enganosas ou incompletas sobre os mesmos.

Artigo 59.º — [...]