Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 262/2002 — Património da AGT

1 -Os imóveis e veículos automóveis que integram o património autónomo da AGT revertem para o domínio privado do Estado, para posterior afectação pelo Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral do Património.
2 -Os bens imóveis e veículos automóveis afectos à AGT são devolvidos ao Ministério das Finanças para posterior reafectação pela Direcção-Geral do Património.
3 -Os equipamentos que transitaram das direcções-gerais para a AGT por força do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, e os que, adquiridos pela AGT, visaram substituir aqueles, transitam para as direcções-gerais de onde precederam.
4 -O presente diploma constitui título bastante para efeitos de registo na conservatória de registo de automóveis.

Artigo 7.º — Património da AGT