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Artigo 4.º

Dados do Registo Nacional de Condutores

Redação registada como em vigor em 08/01/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O RNC integra dados relativos à identificação do condutor e respectiva habilitação legal, assim como dados relativos a outros documentos cujo emissor seja o IMTT, I. P.
  2. 2 -Os dados de identificação do condutor são os seguintes:
    1. a)Nome;
    2. b)Data de nascimento;
    3. c)Sexo;
    4. d)Número do documento de identificação;
    5. e)Entidade emissora do documento de identificação;
    6. f)Data de emissão do documento de identificação;
    7. g)Validade do documento de identificação;
    8. h)Número de identificação fiscal;
    9. i)Residência, telefone e, se disponível, o endereço electrónico;
    10. j)Naturalidade;
    11. k)Nacionalidade;
    12. l)Assinatura;
    13. m)Fotografia;
    14. n)Data de óbito.
  3. 3 -São dados relativos à habilitação legal do condutor:
    1. a)Tipo de título de condução;
    2. b)Número do título de condução;
    3. c)Data de emissão do título de condução;
    4. d)Identificação do serviço emissor, ou, no caso de título não nacional, do respectivo país emissor;
    5. e)Categorias e subcategorias de veículos às quais o condutor está habilitado;
    6. f)Data de validade de cada uma das categorias ou subcategorias de veículos averbadas;
    7. g)Restrições e adaptações ao veículo impostas ao condutor, com indicação das categorias ou subcategorias de veículos a que se aplicam;
    8. h)Caducidade do título de condução e data em que esta ocorreu;
    9. i)Cassação do título de condução, data da decisão de cassação e entidade que a determinou;
    10. j)Outros impedimentos à emissão do título de condução.
  4. 4 -Antes de emitir qualquer título de condução, o IMT, I. P., deve aceder à informação relevante relativa ao condutor constante da base de dados do Registo Individual do Condutor, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, na sua redação atual.