Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 262/2009 — Dados do Registo Nacional de Condutores

1 -O RNC integra dados relativos à identificação do condutor e respectiva habilitação legal, assim como dados relativos a outros documentos cujo emissor seja o IMTT, I. P.
2 -Os dados de identificação do condutor são os seguintes:
1. a)Nome;
2. b)Data de nascimento;
3. c)Sexo;
4. d)Número do documento de identificação;
5. e)Entidade emissora do documento de identificação;
6. f)Data de emissão do documento de identificação;
7. g)Validade do documento de identificação;
8. h)Número de identificação fiscal;
9. i)Residência, telefone e, se disponível, o endereço electrónico;
10. j)Naturalidade;
11. k)Nacionalidade;
12. l)Assinatura;
13. m)Fotografia;
14. n)Data de óbito.
3 -São dados relativos à habilitação legal do condutor:
1. a)Tipo de título de condução;
2. b)Número do título de condução;
3. c)Data de emissão do título de condução;
4. d)Identificação do serviço emissor, ou, no caso de título não nacional, do respectivo país emissor;
5. e)Categorias e subcategorias de veículos às quais o condutor está habilitado;
6. f)Data de validade de cada uma das categorias ou subcategorias de veículos averbadas;
7. g)Restrições e adaptações ao veículo impostas ao condutor, com indicação das categorias ou subcategorias de veículos a que se aplicam;
8. h)Caducidade do título de condução e data em que esta ocorreu;
9. i)Cassação do título de condução, data da decisão de cassação e entidade que a determinou;
10. j)Outros impedimentos à emissão do título de condução.
4 -Antes de emitir qualquer título de condução, o IMT, I. P., deve aceder à informação relevante relativa ao condutor constante da base de dados do Registo Individual do Condutor, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º — Dados do Registo Nacional de Condutores

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