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Artigo 29.º — Planos de manutenção, inspeção em serviço e ensaios funcionais

Vigente desde: 17/12/2012
  1. 1 -O operador elabora e implementa planos de manutenção, inspeção em serviço e ensaios funcionais de estruturas, sistemas e componentes importantes para a segurança da instalação nuclear.
  2. 2 -Os planos de manutenção, inspeção em serviço e ensaios funcionais garantem que os níveis de fiabilidade e segurança de todas estas estruturas, sistemas e componentes permanecem em conformidade com as condições de conceção da instalação durante a toda a vida da mesma.
  3. 3 -Os planos de manutenção, inspeção em serviço e ensaios funcionais devem considerar os limites e condições de operação e quaisquer outros requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
  4. 4 -Os planos referidos nos números anteriores devem estabelecer os procedimentos para as tarefas de manutenção, testes, monitorização e inspeções das estruturas, sistemas e componentes que relevam para a segurança nuclear.
  5. 5 -Os procedimentos previstos nos termos do número anterior são estabelecidos, revistos, validados e alterados em conformidade com o sistema de gestão.
  6. 6 -O operador estabelece um plano de trabalho e controlo para garantir que as atividades de manutenção, testes, monitorização e inspeção são realizadas de acordo com aqueles procedimentos.
  7. 7 -A duração da manutenção das estruturas, sistemas e componentes deve ser tão curta quanto razoavelmente possível.
  8. 8 -O operador deve atender à importância das estruturas, sistemas e componentes na priorização da manutenção.
  9. 9 -A frequência da manutenção, monitorização e inspeção de estruturas, sistemas e componentes é determinada tendo em consideração, nomeadamente:
    1. a)A importância para a segurança nuclear destas estruturas, sistemas e componentes;
    2. b)A sua fiabilidade intrínseca;
    3. c)O desgaste potencial previsto;
    4. d)A experiência de exploração ou o resultado de estudos;
    5. e)As recomendações do fabricante;
    6. f)As normas em vigor.
  10. 10 -O operador efetua um relatório detalhado sobre cada intervenção de manutenção prevista nos termos do n.º 1.
  11. 11 -O plano e relatório de manutenção são apresentados à autoridade reguladora durante as inspeções ou sempre que esta o solicite.

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Em vigor desde 17/12/2012

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