- 1 -À autoridade reguladora compete determinar a aplicação de medidas corretivas, a suspensão da exploração, a alteração ou revogação da licença, incluindo o encerramento temporário ou definitivo das instalações, quando detetar situações de incumprimento das normas constantes no presente diploma, demais requisitos de segurança definidos em disposições regulamentares, e na respetiva licença de exploração, garantindo a eficácia e proporcionalidade das medidas impostas, em conformidade com o objetivo previsto no artigo 4.º
- 2 -Em casos de manifesta urgência na decisão, nomeadamente em situações de risco para a saúde e segurança dos trabalhadores e do público em geral e para a preservação do ambiente, não há lugar à audição prévia dos titulares das licenças.
- 3 -A imposição das medidas administrativas previstas neste artigo não exclui a responsabilidade contraordenacional, nem a efetivação da responsabilidade civil, criminal e disciplinar em que incorram os titulares das licenças nos termos do artigo seguinte e da demais legislação aplicável.
Artigo 34.º — Medidas administrativas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/10/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2017
Decreto-Lei n.º 135/2017 - 1.ª Série(20/10/2017)
Original