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Artigo 35.º

Ilícitos de mera ordenação social

Redação registada como em vigor em 21/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do disposto no presente diploma, constitui contraordenação muito grave, punível com coima que pode variar entre dois terços do montante máximo da coima aplicável e o montante máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual:
    1. a)A operação da instalação sem licença de exploração ou com a licença caducada;
    2. b)A operação da instalação sem cumprimento de uma medida administrativa imposta nos termos do artigo anterior;
    3. c)A operação da instalação para além dos limites e dos níveis de segurança previstos na licença;
    4. d)O incumprimento dos deveres de notificação, em situações de emergência, à autoridade reguladora e entidades externas competentes.
    5. e)O incumprimento das disposições relativas à elaboração, implementação e teste do plano de emergência interno;
    6. f)O incumprimento das disposições relativas ao fornecimento da informação necessária à elaboração do plano de emergência externo.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no presente diploma, constitui contraordenação grave, punível com uma coima que pode variar entre metade do montante máximo da coima aplicável e dois terços do referido montante máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social:
    1. a)A inexistência de meios financeiros, humanos e materiais que permitam ao titular desempenhar as suas obrigações relativamente à segurança nuclear, bem como constituir, formar e treinar as equipas de operação e de proteção e segurança radiológica;
    2. b)O incumprimento das disposições relativas à conceção da instalação;
    3. c)O incumprimento das disposições relativas à organização, equipa de operação, equipa de proteção e segurança radiológica e formação e treino;
    4. d)A inexistência de uma comissão de segurança junto das instalações nucleares de investigação;
    5. e)O incumprimento das disposições relativas à política de segurança e ao sistema de gestão;
    6. f)A não previsão de medidas para o desmantelamento da instalação nuclear e registos complementares no relatório de análise de segurança;
    7. g)[Revogada.]
    8. h)[Revogada.]
    9. i)O incumprimento das disposições relativas aos planos de manutenção e revisões periódicas;
    10. j)O incumprimento das disposições relativas à classificação das estruturas, sistemas e componentes;
    11. k)A não disponibilização, quando obrigatória, aos trabalhadores e ao público em geral, das disposições relacionadas com a segurança nuclear nos termos do presente diploma;
    12. l)A recusa de colaboração ou obstrução à atividade de fiscalização da autoridade reguladora competente;
    13. m)A não disponibilização de informação a prestar à autoridade reguladora ou a prestação de informações falsas ou erróneas.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente diploma, constituem contraordenação leve, punível com uma coima que pode variar entre o montante mínimo e metade do montante máximo da coima aplicável previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social:
    1. a)O incumprimento dos deveres de notificação, em situações de não emergência, nos termos e prazos previstos no presente diploma;
    2. b)O incumprimento das disposições relativas ao registo e arquivo de documentos.
  4. 4 -A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas reduzidos para metade.
  5. 5 -A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
  6. 6 -Quando a infração constitua a omissão de um dever, a aplicação das sanções correspondentes não isenta o titular da licença de cumprir esse mesmo dever no prazo indicado pela autoridade reguladora.