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Artigo 40.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 17/12/2012.

Esta redação foi substituída em 21/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares de uma licença emitida antes da entrada em vigor do presente diploma dispõem de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor, para demonstrar à autoridade reguladora que cumprem os requisitos nele definidos, devendo esta emitir correspondente certificação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os titulares acima mencionados estão, desde a entrada em vigor do presente diploma, sujeitos a todos os deveres de notificação e cooperação com a autoridade reguladora nele estipulados