Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 262/93 — Composição

1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
1. a)O presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da comissão regional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9-8;
2. b)Um representante de cada um dos municípios que integre a Região;
3. c)Um representante de cada uma das seguintes entidades:
  1. i)Ministro do Comércio e Turismo;
  2. ii)Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
  3. iii)Estabelecimentos hoteleiros da Região;
  4. iv)Estabelecimentos similares dos hoteleiros da Região;
  5. v)Agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na Região;
  6. vi)Empresas de aluguer de automóveis sem condutor com sede ou sucursal na Região;
  7. vii)Sindicatos dos profissionais do sector;
  8. viii)Estabelecimentos termais da Região;
  9. ix)Entidades de defesa do património cultural e natural.
2 -Os representantes das entidades a que se referem as subalíneas iii) a ix) da alínea c) do número anterior serão designados pelas suas representadas mediante convite da Região de Turismo.
3 -Os representantes das entidades mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades representadas.

Artigo 12.º — Composição