Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 262/93 — Composição e área

1 -A Região de Turismo do Oeste é formada pelos seguintes municípios e abrange a totalidade das suas áreas territoriais:
1. a)Alenquer;
2. b)Arruda dos Vinhos;
3. c)Bombarral;
4. d)Cadaval;
5. e)Caldas da Rainha;
6. f)Lourinhã;
7. g)Óbidos;
8. h)Peniche;
9. i)Rio Maior;
10. j)Sobral de Monte Agraço;
11. l)Torres Vedras.
2 -A área da Região poderá ser alargada ou reduzida, de acordo com o estabelecido nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, ou de acordo com a lei vigente ao tempo.
3 -É permitida a fusão com outras regiões, nos termos previstos no artigo 29.º do diploma referido no número anterior.

Artigo 2.º — Composição e área