- 1 -Os cargos de presidente da Região de Turismo ou de membro da comissão executiva poderão ser providos, em comissão de serviço, por funcionários dos serviços do Estado, dos institutos públicos ou das autarquias locais, bem como requsitados a empresas públicas ou privadas.
- 2 -Os titulares de cargos na Região de Turismo, durante o exercício dos respectivos mandatos, conservam todos os direitos inerentes ao lugar de origem, inlcuindo antiguidade, reforma e outras regalias.
Artigo 34.º — Formas de provimento
Vigente desde: 24/07/1993
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/1993