Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 262/95 — Sistema de contabilidade

1 -O Gabinete deverá adoptar, com as devidas adaptações, o plano de contabilidade previsto no Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de Junho, sem prejuízo da elaboração dos instrumentos de contabilidade orçamental.
2 -Serão submetidos à aprovação da CML:
1. a)Os planos de actividades;
2. b)Os orçamentos anuais;
3. c)A demonstração de resultados e o balanço previsional;
4. d)Os relatórios de exercício e as contas de gerência;
5. e)As tabelas salariais e demais cláusulas remuneratórias.
3 -Carecem de autorização da CML:
1. a)A contracção de empréstimos;
2. b)A aquisição, transmissão e constituição de direitos relativos a imóveis;
3. c)A outorga de contratos a celebrar pelo Gabinete com garantia da CML;
4. d)A celebração de acordos de saneamento económico-financeiro e de contratos-programa.

Artigo 22.º — Sistema de contabilidade