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Artigo 8.º — Competência do conselho administrativo

Vigente desde: 04/10/1995
  1. 1 -Compete ao conselho administrativo praticar todos os actos necessários ou convenientes à gestão do Gabinete, cabendo-lhe, em especial:
    1. a)Dirigir a actividade do Gabinete com vista à realização das suas atribuições;
    2. b)Definir e manter actualizadas, de acordo com as orientações traçadas pela CML, as políticas e objectivos gerais do Gabinete e controlar permanentemente a sua execução, designadamente através da apreciação dos indicadores adequados;
    3. c)Elaborar os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais e os orçamentos anuais e suplementares da receita e da despesa;
    4. d)Elaborar anualmente o relatório de exercício, os respectivos balanços, a demonstração de resultados e a conta de gerência;
    5. e)Submeter à aprovação ou autorização da tutela os actos que, nos termos dos estatutos, o devam ser;
    6. f)Representar o Gabinete em juízo e fora dele, activa e passivamente;
    7. g)Constituir mandatários com os poderes que considere necessários e convenientes;
    8. h)Celebrar todos os contratos necessários à realização das atribuições do Gabinete;
    9. i)Estabelecer a organização dos serviços e o respectivo regulamento interno;
    10. j)Exercer a gestão do pessoal do Gabinete, incluindo a atribuição de louvores ou de prémios, a rescisão dos respectivos contratos e o exercício sobre eles da competente acção disciplinar;
    11. l)Adquirir, constituir ou transmitir direitos relativos a bens, nomeadamente o direito de propriedade e o direito de superfície;
    12. m)Gerir o património do Gabinete, podendo adquirir, ceder, dar de comodato, alienar ou onerar bens móveis e imóveis;
    13. n)Aceitar donativos, heranças ou legados, nos termos da lei;
    14. o)Emitir parecer sobre os assuntos que a CML entenda conveniente e mandar realizar os estudos ou trabalhos que esta lhe venha especificamente a confiar;
    15. p)Praticar todos os demais actos que lhe incumbam nos termos da legislação aplicável, dos presentes estatutos, dos regulamentos do Gabinete ou de determinação tutelar.
  2. 2 -A competência da CML relativa à área crítica pode ser objecto de delegação de poderes em favor do conselho administrativo do Gabinete.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/10/1995

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