Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Delegações

1 -As delegações são extensões dos SSGNR junto das unidades da Guarda Nacional Republicana, tal como são definidas na respectiva lei orgânica.
2 -Cada delegação é dirigida por um presidente, que é, por inerência de funções, o comandante da unidade a que a mesma está adstrita, sendo as delegações das brigadas territoriais providas de um adjunto que exerce funções em regime de exclusividade.
3 -Ao presidente da delegação compete assegurar a gestão do pessoal da respectiva unidade empenhado nas tarefas da delegação e assegurar-lhe o respectivo apoio logístico.
4 -Os beneficiários dos SSGNR estão adstritos à delegação da unidade em que estejam colocados, através da qual se processam as suas relações com os SSGNR.

Artigo 25.º — Delegações