Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Atribuições

1 -Constituem atribuições dos SSGNR:
1. a)A realização de estudos conducentes à definição e permanente adequação da política de acção social complementar e a elaboração dos instrumentos regulamentares que estatutariamente sejam da sua competência;
2. b)A resolução de carências decorrentes quer das situações específicas de serviço, quer de ordem pessoal e familiar dos beneficiários abrangidos.
2 -No exercício das suas atribuições, os SSGNR actuam designadamente nas seguintes áreas:
1. a)Fornecimento de refeições e serviço de cafetaria/bar;
2. b)Apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes;
3. c)Apoio nas despesas respeitantes ao ensino;
4. d)Apoio sócio-económico em situações socialmente gravosas e urgentes;
5. e)Apoio na eventualidade de doença, através de auxílio nas despesas com a saúde, em complementaridade com as comparticipações da assistência na doença aos militares da Guarda;
6. f)Apoio a actividades de animação sócio-cultural;
7. g)Apoio a actividades de ocupação de tempos livres;
8. h)Apoio a acções de promoção e vigilância do estado de saúde dos beneficiários, de iniciativa médica;
9. i)Apoio na resolução de problemas de habitação, designadamente na sua aquisição, reparação e beneficiação.
3 -As modalidades de protecção social desenvolvidas nessas áreas pelos SSGNR são as descritas no capítulo VII do presente Estatuto.

Artigo 3.º — Atribuições