- 1 -A contabilidade dos SSGNR deve adequar-se às necessidades da respectiva gestão, permitindo um controlo orçamental permanente e, bem assim, a determinação de resultados por actividade.
- 2 -De acordo com o estabelecido no número anterior, os SSGNR aplicarão o Plano Oficial de Contabilidade (POC) em vigor para as empresas, adaptado às suas realidades específicas e complementado pela contabilidade analítica, a fim de se proceder ao apuramento de resultados por actividades.
- 3 -O sistema de contabilidade centrado no POC deve ser articulado com as classificações adoptadas no Orçamento do Estado e respectiva Conta, por classificações paralelas e simultâneas.
Artigo 33.º — Organização da contabilidade
Vigente desde: 08/07/1999
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Em vigor desde 08/07/1999