Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Beneficiários titulares

1 -A categoria do beneficiário titular adquire-se:
1. a)Por imposição legal;
2. b)Por subscrição voluntária.
2 -São beneficiários titulares por imposição legal:
1. a)Os oficiais, sargentos e praças do quadro da Guarda Nacional Republicana nas situações de activo, reserva e reforma, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º, bem como os candidatos àquele quadro durante os respectivos cursos de formação;
2. b)Pessoal civil dos quadros, quer da Guarda Nacional Republicana, quer dos SSGNR, no activo ou na aposentação, sem prejuízo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º
3 -São beneficiários titulares, por subscrição voluntária:
1. a)Os cônjuges sobrevivos dos beneficiários titulares falecidos, enquanto não contraírem novo casamento e desde que requeiram manter-se como beneficiários, no prazo de seis meses contados da data da morte daqueles;
2. b)Os menores filhos dos beneficiários que fiquem órfãos de ambos os progenitores, até à maioridade, desde que o requeiram pelo respectivo representante legal, no prazo de seis meses contado da data da morte do último dos progenitores.

Artigo 37.º — Beneficiários titulares