Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Aquisição da qualidade de beneficiário

1 -O momento da admissão como beneficiário titular ou extraordinário é, para todos os efeitos consignados no presente Estatuto, a data de admissão na Guarda Nacional Republicana ou nos SSGNR, quer se trate de militar ou funcionário civil, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 62.º
2 -Nos casos de subscrição voluntária, a data é fixada no despacho que deferir o requerimento de admissão.
3 -Os beneficiários familiares têm como data de admissão a que for reconhecida aos respectivos beneficiários titulares, ainda que a manutenção da situação de beneficiário esteja dependente do deferimento do requerimento.

Artigo 40.º — Aquisição da qualidade de beneficiário