Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 262/99 — Modalidades

1 -Os SSGNR desenvolvem as seguintes modalidades de protecção social:
1. a)Esquemas sociais complementares;
2. b)Acção social;
3. c)Acção cultural;
4. d)Fomento do desporto e recreio;
5. e)Mutualidade;
6. f)Fomento e apoio da habitação;
7. g)Outras actividades que tenham natureza de apoio e acção social.
2 -As normas referentes às actividades a que aludem as alíneas a), b), e) e f) do número precedente são aprovadas pelo Ministro da Administração Interna, sob proposta do conselho de direcção dos SSGNR.
3 -O Cofre de Previdência dos Militares da GNR pode, sem prejuízo do disposto no artigo 45.º e nos limites estabelecidos pelo respectivo plano anual, afectar fundos às actividades a que aludem as alíneas e) e f) do n.º 1

Artigo 44.º — Modalidades