Artigo 9.º — Competência do presidente

Vigente desde: 08/07/1999

1 -Compete, em especial, ao presidente do conselho de direcção:
1. a)Presidir às reuniões do conselho de direcção e orientar os seus trabalhos;
2. b)Representar os SSGNR em juízo e fora dele;
3. c)Apresentar a despacho os assuntos que careçam de decisão superior;
4. d)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
2 -O presidente pode delegar as suas competências no vice-presidente.

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Em vigor desde 08/07/1999